01. AVCB: o que é
AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: o documento que prova que o imóvel foi vistoriado e está com as medidas de segurança contra incêndio em ordem. Sem ele, o imóvel não está regular perante o Corpo de Bombeiros, e isso pesa na prefeitura, no seguro, na locação e na fiscalização.
Definição oficial — Decreto 69.118/2024, art. 3º, XI: “documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento”.
O AVCB é a licença do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP). Outros estados usam nomes e regras próprias; este guia trata de São Paulo.
- Regra: o que o Decreto 69.118/2024 ou a Instrução Técnica (IT) do Corpo de Bombeiros exige, com o item citado.
- Conferência VHE: orientação prática da VHE. Não é texto de norma.
02. AVCB, CLCB e TAACB: qual é a diferença
Regra — Decreto 69.118/2024, art. 3º, XXVI: a licença do Corpo de Bombeiros pode ser de três tipos.
| Licença | Quando sai | Base |
|---|---|---|
| AVCB — Auto de Vistoria | Depois de vistoria do Corpo de Bombeiros no imóvel, com o projeto técnico aprovado ou, no PTS fora do item 4.2, só com a vistoria (IT 42, item 5.3). | Decreto, art. 3º, XI; IT 01, item 6.4 |
| CLCB — Certificado de Licença | Pelo Projeto Técnico Simplificado (PTS), com base nos documentos apresentados, para imóveis menores e de menor risco. O Corpo de Bombeiros pode fiscalizar depois, a qualquer tempo. | Decreto, art. 3º, XIII; IT 01, item 6.5; IT 42 |
| TAACB — Termo de Autorização para Adequação | Excepcional: o imóvel ainda não atende tudo, mas tem nível mínimo de segurança e um cronograma aprovado para se adequar. | Decreto, art. 3º, LII e art. 9º |
Quem pode ter CLCB — IT 42, item 4.2: edificação enquadrada em PTS com área construída de até 750 m², até três pavimentos e sem as ocupações da lista do item 4.2.3 (como creches, escolas infantis, hotéis com mais de 40 leitos, salões de festas, teatros, boates e outros locais de reunião de público com lotação acima de 250 pessoas).
Quem fica no PTS — IT 42, item 4.1: até 750 m² com no máximo três pavimentos, ou até 1.500 m² com no máximo 6 m de altura, além de limites de lotação, GLP, líquidos inflamáveis e produtos perigosos. Fora disso, ou quando há exigência de chuveiros automáticos, detecção, controle de fumaça ou escadas de segurança, o caminho é o Projeto Técnico completo (IT 42, item 5.2).
Conferência VHE: a maior parte das indústrias e dos condomínios com mais de três pavimentos fica no Projeto Técnico completo, com AVCB. Comércios e escritórios pequenos costumam conseguir o CLCB.
03. Quem precisa de AVCB
Regra — IT 42, item 5.1: todas as edificações e áreas de risco precisam ser licenciadas perante o Corpo de Bombeiros, exceto as do art. 4º, § 1º, do Decreto 69.118/2024.
Quem está fora — Decreto, art. 4º, § 1º: edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares; e a residência unifamiliar no andar de cima de um imóvel misto de até dois pavimentos, com acesso independente e sem ligação entre as ocupações.
Quando a regra é aplicada — Decreto, art. 4º: na construção, na reforma que muda o leiaute, na mudança de ocupação ou uso, na ampliação de área, no aumento de altura e no licenciamento.
Regra — IT 01, item 4.2: a licença vale enquanto o imóvel mantiver as características originais com que foi licenciado. Mudou, a licença deixa de corresponder ao imóvel.
04. O caminho até o AVCB
- Projeto. Profissional legalmente habilitado e cadastrado no Corpo de Bombeiros faz o Projeto Técnico ou o Projeto Técnico Simplificado, com ART ou RRT (Decreto, art. 7º, § 3º; IT 01, item 5).
- Envio. O processo entra no Serviço de Segurança contra Incêndio (SSCI) pelo portal Via Fácil Bombeiros, com os documentos, as plantas e a taxa (Decreto, art. 7º; IT 01, item 5.2).
- Instalação. Extintores, hidrantes, iluminação de emergência, sinalização, alarme, brigada e o que mais o projeto exigir, instalados conforme o projeto aprovado. Na primeira vistoria é exigido o comprovante de responsabilidade técnica de instalação (IT 01, item 6.2.1.2.1).
- Vistoria. O agente vistoriador confere o imóvel. Se encontra irregularidade, emite um “comunicado”; o retorno de vistoria pode ser pedido em até 1 ano, dentro da mesma taxa (IT 01, itens 6.9.5 e 6.9.6).
- Licença. Aprovado, o SSCI emite o AVCB para a edificação e áreas de risco (IT 01, item 6.4.1). No PTS: CLCB para os imóveis do item 4.2 da IT 42; os demais imóveis em PTS passam por vistoria e recebem AVCB, sem análise de projeto (IT 42, item 5.3).
Regra — IT 01, item 6.9.7: a licença deve ficar afixada na entrada principal, em local de fácil visualização pelo público. Item 6.9.8: a planta de risco de incêndio fica afixada na entrada, portaria ou recepção e nos pavimentos.
05. Validade do AVCB e do CLCB
Regra — Decreto, art. 8º, parágrafo único: a licença tem prazo de validade pré-determinado, conforme regras das ITs. IT 01, itens 4.2, 6.6.1 e 6.6.2: o prazo vem impresso na licença e depende da ocupação predominante do imóvel (Anexo K da IT 01).
| Ocupação (exemplos) | Validade |
|---|---|
| Residencial (prédios e condomínios), hotéis, comércio, escritórios e serviços, escolas, igrejas, restaurantes, garagens, hospitais e clínicas, indústrias, depósitos, energia, túneis e inflamáveis | 3 anos |
| Estações e terminais de passageiros (F-4), teatros, cinemas e auditórios (F-5), clubes sociais e salões de festas (F-6), centros esportivos exceto estádios de futebol (F-3), comércio de explosivos (L-1) | 2 anos |
| Boates, estádios de futebol, indústria e depósito de explosivos | 1 ano |
| Imóvel desabitado, sem atestado de brigada de incêndio | 1 ano (item 6.6.1.3) |
| Eventos temporários (PTOT) | Até 90 dias, prorrogável uma vez; em edificação permanente, até 30 dias (itens 6.6.1.1 e 6.6.1.2) |
Extensão de 1 ano — IT 01, item 6.6.1.4: o AVCB pode ganhar mais 1 ano além do Anexo K se, no protocolo da vistoria, forem anexados o atestado de credenciamento em Organismo de Cooperação Mútua (OCM) do CBPMESP ou o certificado ISO 14001 (ou similar), conforme a IT 44.
Conferência VHE: o prazo que vale é o impresso na sua licença. Anote a data e comece a renovação com antecedência: a vistoria tem fila e pode gerar exigências.
06. Como consultar o AVCB
A consulta é feita no portal Via Fácil Bombeiros, do Corpo de Bombeiros de São Paulo, com os dados do imóvel ou o número da licença. É o mesmo portal onde o responsável protocola o processo e pede a renovação (IT 01, item 6.9.3).
Conferência VHE, antes de alugar, comprar ou assumir um condomínio: peça a licença (AVCB ou CLCB) e confira no portal se está dentro do prazo e se o endereço, a área e a ocupação batem com o imóvel de hoje. Licença de outra área ou de uso diferente não serve.
07. Como renovar o AVCB
Regra — IT 01, itens 6.9.1 e 6.9.3: para renovar o AVCB ou o CLCB, o responsável solicita nova vistoria ao SSCI, diretamente no portal Via Fácil Bombeiros.
Regra — IT 01, item 6.2.1.2.2: na renovação é exigido o comprovante de responsabilidade técnica de manutenção das medidas de segurança contra incêndio (ART ou RRT do profissional que responde pela manutenção).
Regra — IT 01, item 6.9.2: alterações de dados que não exigem substituição do projeto são apresentadas por Formulário para Atendimento Técnico (FAT). Mudanças de leiaute, área, altura ou uso que criem novas exigências pedem atualização do projeto (Decreto, art. 4º, e Anexo B, Grupo III, item 27).
Regra — IT 01, item 6.9.4: a vistoria de renovação, presencial ou por meios eletrônicos, pode ser feita a qualquer momento, depois ou por amostragem, conforme critérios de risco do CBPMESP.
Conferência VHE, o que costuma travar a renovação:
- extintores vencidos ou sem inspeção, mangueiras sem teste hidrostático;
- iluminação de emergência e sinalização faltando ou apagadas;
- brigada de incêndio sem atestado dentro do prazo (o atestado vale 1 ano, conforme a IT 17);
- central de GLP, caldeira ou transformador sem as medidas da sua IT;
- reforma que mudou o leiaute sem atualizar o projeto;
- laudos e ARTs de manutenção não emitidos.
08. AVCB vencido ou sem AVCB: o que acontece
Regra — Decreto 69.118/2024, art. 15: é responsabilidade do proprietário ou usuário usar o imóvel conforme a licença e fazer a manutenção e os testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio.
Regra — Decreto, art. 3º, XXIII: proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra e responsável técnico que descumprem a legislação são infratores. O Regulamento prevê notificação, multa, medida cautelar, interdição (art. 38) e cassação da licença (art. 50).
Conferência VHE: além da fiscalização, o AVCB vencido aparece na hora de renovar o alvará da prefeitura, contratar seguro, vender ou alugar e, no pior caso, na responsabilidade civil e criminal depois de um incêndio.
09. Perguntas frequentes
AVCB, o que é?
AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Pelo Decreto estadual 69.118/2024, artigo 3º, inciso XI, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências das medidas de segurança contra incêndio.
Qual a diferença entre AVCB e CLCB?
Os dois são licenças do Corpo de Bombeiros. O AVCB sai depois de vistoria no local. O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) sai pelo Projeto Técnico Simplificado, com base nos documentos apresentados, para edificações menores e de menor risco: até 750 m², até três pavimentos e sem as ocupações listadas na IT 42, item 4.2.3. O Corpo de Bombeiros pode fiscalizar o CLCB a qualquer tempo.
Quanto tempo vale o AVCB?
O prazo vem impresso na própria licença e depende da ocupação (IT 01, Anexo K): 3 anos para a maioria (residencial, comércio, escritório, escola, indústria, depósito, hospital); 2 anos para estações e terminais de passageiros, teatros, cinemas e auditórios, clubes sociais e salões de festas, centros esportivos (exceto estádios de futebol) e comércio de explosivos; 1 ano para boates, estádios de futebol e indústria de explosivos. Imóvel desabitado sem atestado de brigada: 1 ano.
Como consultar se o AVCB está válido?
Pelo portal Via Fácil Bombeiros, do Corpo de Bombeiros de São Paulo, com os dados do imóvel ou o número da licença. A licença também deve estar afixada na entrada principal da edificação (IT 01, item 6.9.7).
Como renovar o AVCB?
O responsável pede nova vistoria diretamente no portal Via Fácil Bombeiros (IT 01, itens 6.9.1 e 6.9.3), com o comprovante de responsabilidade técnica de manutenção das medidas de segurança contra incêndio (item 6.2.1.2.2). Se o imóvel mudou de leiaute, área, altura ou uso, o projeto precisa ser atualizado antes.
Quem assina o projeto para o AVCB?
Profissional legalmente habilitado pelo respectivo conselho de classe e cadastrado no Corpo de Bombeiros, com ART ou RRT (Decreto 69.118/2024, artigo 7º, § 3º).
Casa precisa de AVCB?
Não. O Decreto 69.118/2024, artigo 4º, § 1º, exclui as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares. Prédios de apartamentos, comércios, escolas, indústrias e condomínios precisam.
10. Fontes e limites
Decreto estadual nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024 (Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo), publicado no Diário Oficial do Estado em 9/12/2024; revoga o Decreto 63.911/2018 (art. 64). Conferido em 20/10/2026 no texto publicado.
IT 01/2025 — Procedimentos Administrativos e IT 42/2025 — Projeto Técnico Simplificado, do Corpo de Bombeiros da PM de São Paulo, edição 2025: IT 01 e IT 42 pela Portaria CCB-002/800/2025, a IT 01 com as correções da Portaria CCB-004/800/2025; as demais ITs de 2025 vieram pela Portaria CCB-003/800/2025. PDFs oficiais disponíveis na Central, conferidos em 20/10/2026.
Atenção, revisão em andamento: entre setembro e novembro de 2026 o Corpo de Bombeiros de SP está colocando todas as Instruções Técnicas em consulta pública, em lotes semanais (a IT 42, do PTS, até 15/11/2026; a IT 17, de brigada, até 01/11/2026). Quando as novas edições forem publicadas, este guia será conferido de novo. Lista oficial das legislações e ITs: Legislações | Consulta, no site do CBPMESP.
Como ler: regra é obrigação no campo de aplicação indicado; conferência VHE é orientação prática. Este guia não substitui o projeto técnico, a vistoria nem a consulta ao Corpo de Bombeiros. Outros estados têm regras próprias.
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AVCB vencido ou com exigências?
A VHE faz o projeto e a adequação dos sistemas de combate a incêndio, com execução, documentação técnica e ART, para o processo do AVCB ou do CLCB. Atende Campinas, Mogi Mirim e região.